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7 de Dezembro de 2021
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    Auditoria de Conformidade e Precatórios Fundef.

    Zulene Gomes, Advogado
    Publicado por Zulene Gomes
    mês passado

    AUDITORIA DE CONFORMIDADE E ALOCAÇÃO DE RECURSOS DOS PRECATÓRIOS FUNDEF NOS ESTADOS DA REGIÃO NORDESTE

    Zulene Barbosa Gomes[1]

    Geraldo Rui Almeida Cunha[2]

    O objeto de análise é o Acórdão 1824/2017-TCU-Plenário relativo à auditoria de conformidade no uso dos recursos de precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), envolvendo achados de auditoria em municípios preponderantemente do Nordeste.

    Objetiva apresentar os resultados de auditoria de conformidade no uso dos recursos de precatórios do FUNDEF no âmbito da região Nordeste, bem como expor riscos de compliance identificados pelo órgão de controle.

    Preliminarmente, conceitua compliance como Estado de Direito e, a seguir, demonstra o contexto que originou o passivo jurídico em desfavor da União.

    Por fim, relacionará compliance à preservação do direito à educação e deveres éticos do gestor na alocação de recursos, associando à importância das auditorias de conformidade na preservação do erário.

    1 COMPLIANCE COMO ESTADO DE DIREITO E OS PRECATÓRIOS FUNDEF

    Para Dardot e Laval (2016),o Estado caracteriza-se pela sua falta global de eficácia e produtividade no âmbito das novas exigências impostas pela globalização, custando caro demais em comparação às vantagens que oferece à coletividade, demandando um “Estado eficaz” ou o “Estado gerencial”.

    A compliance abrange uma pretensão de moralidade formal e material que replica o dever de diligência, uma vez que, na definição legal, “o administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios” (BRASIL, 1976).

    Lexicalmente, to comply consiste na obediência a um comando, regra ou solicitações (p. ex.: deterrent fines, sufficient to secure/ensure compliance with the law). Não abarca tão somente a seara da norma, porém.

    A palavra compliance, em inglês, abrange todo um conceito de cumprimento coercitivo, mas também de conformidade voluntária e deontológica a um sistema de obrigações e responsabilidades (penais, cíveis, constitucionais, administrativas, trabalhistas, previdenciárias, tributárias, contábeis, ambientais, sanitárias).

    Contudo, o campo semântico da palavra in comento em nenhum momento se afasta da condição de elemento da governança institucional e corporativa, ainda que seus componentes sejam transparência (disclosure), integridade (fairness), prestação de contas (accountability). Assim, compliance é uma condição do Estado de Direito – eis que expressa a função social da livre iniciativa, o respeito às leis e o comportamento ético.Trata-se, pois, de um construto de importância fundamental em inúmeras relações administrativas públicas e privadas, além de instrumento de gestão de acordo com consensos científicos e de responsabilidade financeira, voltados à transparência, governança, sobretudo adequação deontológica e o próprio valor social da livre iniciativa (CUNHA; GOMES, 2021).

    Ao fixar-se o termo compliance como cultura e diluindo-se os limites aos quais se estendem suas normas e a abrangência de seus fins, qualquer boa intenção pode ser compliance – e só aos que creem em construtos vagos (CUNHA; GOMES, 2021).Por essarazão, propõe-se neste trabalho uma redução identitária (no sentido próprio adequado galeffiano de construção de identidade) ao conceito de Estado de Direito – eis que por definição mais consolidada (doutrinária, hermenêutica e jurisprudencial) tem-se, dessa maneira, uma conceituação mais estável.

    Estado de Direito (Rechtsstaat) é expressão que se encontra vinculado historicamente ao liberalismo político econômico, cujos elementos essenciais são primazia da lei, sistema hierarquizado de normas , eticidade da Administração, a separação de Poderes, reconhecimento de direitos e liberdades fundamentais e um sistema de controle da constitucionalidade. MOHL (1844)

    O próprio sistema financeiro global demanda a instituição de supervisão e fiscalização de integridade, transparência, prestação de contas, adequação às normas do mercado definidas por consensos multilaterais, como o quadro de risco de mercado (BIS/BCBS, 2019) ou os estudos de governança corporativa da OCDE.

    Quanto ao objeto de estudo e sua relação com a cultura de compliance, o art. , § 1º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996,criou o FUNDEF e definiu o padrão de valor mínimo anual por aluno (VMAA), piso mínimo, e, caso esse valor ficasse inferior em determinado município, por aluno do Ensino Fundamental, era obrigação da União complementar o seu valor (BRASIL, 2018.

    Sucede-se que a União aplicou metodologia incorreta no cálculo entre janeiro de 1998 e dezembro de 2006, e, por consequência, subdimensionou oVMAA. Diante dessa inconformidade, o Ministério Público Federal ingressou com a Ação Civil Pública n. 1999.61.00.050616-0,com o pedido de recálculo do (VMAA) para fins de complementação de recursos do FUNDEF (TC 018.130/2018-6).

    Essa ação transitou em julgado em 1º de julho de 2015, versando sobre a condenação da União ao pagamento de R$ 91.610.990.008,85 (Noventa e um bilhões seiscentos e dez milhões novecentos e noventa mil oito reais e oitenta e cinco centavos), valores atualizados até agosto de 2017, representados pelo Tribunal de Contas da União (TC 018.130/2018-6).

    Após as transferências de partes dos recursos, diversos entes pleitearam judicialmente o uso desses recursos no rateio do magistério. Inclusive, os tribunais de contas estaduais não possuíam a mesma compreensão se a verba advinda dos precatórios poderia ser empregada para custear o magistério, enquanto os gestores defendiam a subvinculação das receitas.

    Até 2018, ocasião em que o Acórdão foi publicado, não havia controles definidos nos processos de alocações de recursos, sendo achados de auditorias a empregabilidade de recursos em contas diversas e o pagamento com honorários e com subvinculação.

    Com a recepção de parcela dos recursos e sem adoção de cautelas na época por determinadas gestões, Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado do Maranhão e Ministério Público de Contas do Maranhão entraram com representação no TCU sobre possíveis irregularidades no uso das verbas repassadas pela União, da qual se originou o Acórdão 1824/2017 (TC 018.130/2018-6).

    Desde 2017,[3] o Tribunal de Contas da União (TCU) expôs entendimentos sobre a destinação dos recursos recebidos pelos municípios a título de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), incluindo TCU 020.079/2018-4, Cautelar 27/6/2018, Acórdão 1.285/2018, TCU 023.147/2017-2, Acórdão 2866/2018- TCU-Plenário, TCU 020.079/2018-4 e TCU 018.130/2018-6, Relatório de auditoria (MA, PI, CE, RN, PB, PE, SE, AL, BA, PA, AM e MG).

    2 CICLO DE AUDITORIA DE CONFORMIDADE (TC 015.426/2018-1) E ACHADOS DE AUDITORIA

    Segundo a ISSAI 4000, a auditoria de conformidade inclui os aspectos de legalidade (aderência aos critérios formais, tais como leis, regulamentos e acordos pertinentes) e/ou legitimidade (observância aos princípios gerais que regem a boa gestão financeira e conduta dos funcionários públicos – Norma para Auditoria de Conformidade).

    O critério de auditoria é o padrão usado para avaliar se o desempenho do objeto auditado está aquém, atinge ou excede as expectativas. O critério dá a base para avaliar a evidência, obter achados e desenvolver conclusões (BRASIL, 2016).

    Essa auditoria de conformidade decorrente do TC 015.426/2018-1 avaliou a aplicação de R$ 3.744.292.959,64 (três bilhões setecentos e quarenta e quatro milhões duzentos e noventa e dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), recursos que são objeto dos precatórios do FUNDEF junto a mais de 300 municípios dos Estados do MA, PI, CE, PE, RN, PB, PE, AL, SE, BA, PA, AM e MG, entre 13/08/2018 e 16/11/2018 (TC 018.130/2018-6).

    QUADRO 1. Recursos fiscalizados no Nordeste

    ESTADOS

    RECURSOS FISCALIZADOS (R$)

    Alagoas

    164.685.800,70

    Bahia

    569.231.166,60

    Ceará

    1.428.822.527,79

    Maranhão

    176.754.888,98

    Paraíba

    277.847.873,28

    Pernambuco

    225.803.607,83

    Piauí

    512.234.012,87

    Rio Grande do Norte

    28.938.669,59

    Sergipe

    1.669.523,37

    Fonte: Ministério Público Federal – Parecer Técnico 123/2017, Procuradoria da República em São Paulo (peça 102). (Adaptado pelos autores)

    Segundo o TCU, na fase de planejamento da auditoria ocorreu um workshop com representantes das equipes das unidades técnicas orientadoras para apresentação e discussão da matriz de planejamento e dos papéis de trabalho.

    Também foi realizada a metodologia painel de referência com membros da AGU, MPF, CGU, CJF, FNDE, TCEs/TCMs, MPEs e MPContas (BRASIL, 2018).

    Na execução da auditoria, houve análise documental, bem como inspeção in loco na sede dos municípios definidos a partir de amostra, levando em consideração materialidade, risco e oportunidade (BRASIL, 2018).

    A ISSAI 3000/86 diz que o auditor deve documentar a auditoria de maneira suficientemente completa e detalhada (critério de auditoria é o padrão usado para avaliar se o desempenho do objeto auditado está aquém, atinge ou excede as expectativas. O critério dá a base para avaliar a evidência, obter achados e desenvolver conclusões (BRASIL, 2016).De modo superveniente, construíram matrizes de achados, bem como formulação de painel de achados às equipes de auditoria das demais unidades envolvidas.

    O achado é o resultado da comparação entre a situação encontrada e o critério de auditoria. Contém os seguintes atributos: critério (o que deveria ser), condição (o que é), causa (razão do desvio com relação ao critério) e efeito (consequência da situação encontrada) (BRASIL, 2016).

    Os achados de auditoria evidenciaram o elevado risco de desvio dos recursos nos municípios beneficiados, inclusive com o pagamento de honorários advocatícios. Os recursos não foram depositados em conta específica ou, embora inicialmente depositados em conta específica, foram posteriormente transferidos (parcial ou integralmente) para outras contas dos municípios.

    Identificaram-se a utilização dos recursos recebidos sem prévia autorização legislativa, indícios de montagem de procedimentos licitatórios e impropriedades na execução física das obras (BRASIL, 2018).

    Quadro 2 – Achados de Auditoria – Estados do Nordeste

    SECEX

    PROCESSO

    FISCALIZ.

    VALOR DÉBITO TCES (R$)

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

    VALOR DÉBITO (R$)

    DESPESAS FORA DA MDE

    Alagoas

    TC 018.180/2018-3

    219/2018

    23.721.271,69

    -

    Bahia

    TC 018.276/2018-0

    223/2018

    5.011.345,45

    39.535.320,51

    Ceará

    TC 022.861/2018-1

    269/2018

    82.904.900,12

    5.254.713,61

    Paraíba

    TC 020.046/2018-9

    244/2018

    13.644.316,91

    164.246.639,64

    Pernambuco

    TC 018.268/2018-8

    222/2018

    36.546.566,29

    -

    Piauí

    TC 018.130/2018-6

    217/2018

    30.305.523,88

    5.448.113,67

    TC 042.257/2018-2

    465/2018

    -

    22.522.718,15

    Rio Grande do Norte

    TC 019.718/2018-7

    238/2018

    3.807.280,22

    6.246.970,96

    Sergipe

    TC 030.057/2018-3

    373/2018

    244.452,37

    16.920,00

    T O T A L

    Fonte: Autoria própria dos autores. Baseado nos dados do Ministério Público Federal – Parecer Técnico 123/2017, da Procuradoria da República em São Paulo (peça 102).

    No Piauí, foram evidenciadas compras por inexigibilidade de licitação sem existir a inviabilidade de competição. Outro achado foi a ausência de pactuação de risco que não estabeleceu preço certo na contratação. Nos municípios do Maranhão, de R$ 7 bilhões de recursos, R$ 1,4 bilhão foi destinado ao pagamento dos honorários de três escritórios de advocacia (BRASIL, 2018).

    Em relação aos riscos de auditoria, o relatório de auditoria ressalvou limitações referentes à obtenção e à qualidade dos dados obtidos, incluindo a dificuldade de acesso à informação, especialmente dos contratos advocatícios dos municípios para o pleito dos recursos de precatórios do FUNDEF, bem como aos documentos referentes aos precatórios.

    No subitem 9.2 do Acórdão 1824/2017-Sessão 23/8/2017, o TCU determinou aos beneficiários que somente utilizassem os recursos do FUNDEF na manutenção e desenvolvimento da educação básica (BRASIL, 2018).

    Outra determinação foi o recolhimento dos recursosà conta bancária do FUNDEB, prevista no art. 17 da Lei nº 11.494/2007. O risco de uso indevido tem relação com a impossibilidade de rastreabilidade dos recursos pelas autoridades de controle.

    Quando os recursos são lançados em conta única,eles se confundem com outras despesas, aumentando o risco de integridade.

    O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) deveria criar mecanismos no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação para evidenciar as receitas e as despesas oriundas de condenação.

    A obrigação do FNDE seria constituir controles automatizados que promovessem a rastreabilidade da aplicação desses recursos, para fins de atendimento ao art. 43, I da Lei nº 8.443/1992 e art. 250, inciso II do Regimento Interno/TCU (BRASIL, 2018)).

    As unidades sediadas nos estadosdeveriam identificar todos os estados e municípios beneficiados pela condenação judicial transitada em julgado e comprovar se os recursos federais foram integralmente recolhidos à conta bancária do FUNDEB.

    A grande discussão no uso dos recursos dos precatórios FUNDEFé se poderiam ser usados para rateio entre os profissionais do magistério. Para o relator, essa destinação não estaria em conformidade com o artigo 22 da Lei nº 11.494/2007, como definido no subitem 9.2.1.2 do Acórdão 1.962/2017 – plenário que vedou ouso dos precatórios do FUNDEF no pagamento de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários, remunerações ordinárias, ou de outras denominações de mesma natureza, aos profissionais da educação, além de vedar a subvinculação de 60%, prevista no artigo 22 da Lei nº 11.494/2007 (BRASIL, 2018).

    De acordo com esse acórdão, a natureza extraordinária dos recursos advindos da complementação da União obtida pela via judicial afasta a subvinculação estabelecida no art. 22 da Lei nº 11.494/200. Logo, a parcela dos recursos foi destinada ao pagamento de honorários advocatícios, contrariando os arts. 60 do ADCT, 2º, caput e § 6º da Lei nº 9.424/96, 23 da Lei nº 11.494/2007 e parágrafo único do art. da LC 101/ (Acórdão 1.285/2018-TCU-Plenário, Ministro Benjamin Zymler, sessão de 6/6/2018) (BRASIL, 2017).

    Em 2018, por meio da TC 020.079/2018-4, o Ministério da Educação alegou possíveis irregularidades na aplicação dos recursos que estariam sendo utilizados para pagar remuneração de professores do magistério na rede pública, ou seja, estavam sendo subvinculados como previsto no artigo 22, caputda Lei nº 11.494/2007.

    Além da vedação à subvinculação, proibiu-se o uso em pagamento de honorários advocatícios, considerando inconstitucional, por ser incompatível com o art. 60 do ADCT, com a redação conferida pela EC nº 14/1996, ilegal por estar em desacordo com as disposições da Lei nº 11.494/2007 (BRASIL, 2018),determinando-se que os municípios elaborassem“um”plano de aplicação dos recursos com informações precisas e os valores envolvidos em cada ação/despesa planejada.

    Outra obrigação fixada foi a publicização do plano de aplicação dos recursosdo respectivo conselho do FUNDEB (previsto no artigo 24 da Lei nº 11.494/2007), os membros do Poder Legislativo local, o tribunal de contas estadual respectivo e a comunidade diretamente envolvida – diretores das escolas, professores, estudantes e pais dos estudantes, aos Conselhos do FUNDEB, previstos no artigo 24 da Lei nº 11.494/2007.

    Em11/01/2019, em sede da Suspensão de Liminar 1.186-DF, impetrada pelo Ministério Público Federal, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a imediata suspensão de todas as decisões que tenham autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para o pagamento de diferenças de complementação de verbas do FUNDEB, em autos de ações de execução movidas por estados e municípios de todo o país (BRASIL, 2018).

    Em sede de mandado de segurança, impetrado no Supremo Tribunal Federal contra oaludido subitem 9.2.1.2 (MS 35675 MC/DF), o ministro Luís Roberto Barroso manteve a vinculação da receita à educação e afastou a subvinculação de 60% para pagamento de remuneração dos profissionais do magistério, por serem recursos extraordinários, como seriam os recursos que são objeto desse mandado de segurança.

    No âmbito da Ação Rescisória n. 5006325-85.2017.4.03.0000, a União pretendeu desconstituir a condenação imposta na Ação Civil Pública nº 1999.61.00.050616-0. Apesar de ter obtido tutela cautelar favorável à suspensão liminar das execuções baseadas nas diferenças do Fundef, o STF, em 2020, decidiu que a Ação Civil Pública é válida.

    3 GOVERNANÇA SOCIALMENTE RESPONSÁVEL NA ALOCAÇÃO DE RECURSOS E POLÍTICA DE CONSEQUÊNCIAS

    Ao discorrer sobre a lesividade dos achados de auditoria, o ministro Walton Alencar assim se pronunciouverbis:

    Em síntese, são gravíssimas as irregularidades tratadas neste processo, uma vez que privam as gerações atuais e futuras do acesso ao ensino qualificado, proporcionado pela União, com a transferência complementar de verbas, em virtude do desvio das verbas constitucionalmente destinadas ao ensino, a pretexto de honorários de advogado e outras aplicações irregulares. (BRASIL, 2018).

    A subvinculação dividiu os tribunais de contas, inclusive sindicatos pediram judicial ou administrativamente o rateio dos precatórios entre os professores, conseguindo, em alguns casos, a celebração de acordos para o pagamento aos profissionais do magistério.O MPF celebrou (TAC) com alguns municípios,seguindo o entendimento do TCU e vedando a subvinculação, mas outros TAC foram celebrados, admitindo-a.

    Desse modo, quais os procedimentos asseguram a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados ao erário e à coletividade?Ou seja, quais são as políticas de consequências?

    O uso dos recursos federais em finalidade diversa implica a imediata necessidade de recomposição do erário, significa a responsabilidade pessoal do gestor que deu causa ao desvio na forma da Lei Orgânica do TCU e a comunicação ao respectivo ente federativo da necessidade de imediata recomposição dos valores.

    O TCU determinou a SEGECEX, em conjunto com demais secretarias do Tribunal, ocompartilhamentodas informações/documentos à responsabilização dos agentes públicos e terceiros que deram causa aos danos comprovados (BRASIL, 2018).

    Para o TCU,no caso da não comprovação de recomposição dos recursos, na conta do FUNDEB, instauração da competente tomada de contas especial, são sujeitos passivos o gestor responsável pelo desvio, o município que tenha sido irregularmente beneficiado pelas despesas irregulares e, eventualmente, o terceiro irregularmente contratado ou que, de qualquer forma, tenha concorrido para a prática do dano ao erário (BRASIL, 2018).

    Nesse cenário de inconformidades na alocação e opacidade de informações, a finalidade do estudo procede do desenvolvimento de uma narrativa organizacional e jusadministrativa que qualifica a compliance como uma cultura – culture of compliance (JP MORGAN,2018apud CUNHA; GOMES, 2021).

    É preciso desenvolver estruturas de governança que ajudem a promover o comportamento ético dentro da organização, em seu processo decisório e em suas interações com outros, além de criação e manutenção de mecanismos de supervisão e controle para monitorar, apoiar e exigir comportamento ético (ISO 26000).

    Em relação ao exame de equidade, esse pode ser derivado da dimensão de efetividade da política pública e inclui investigação dos critérios de alocação de recursos. Logo, as políticas públicas de proteção e de desenvolvimento social têm papel fundamental na construção da equidade (TCU 2018).

    No tocante ao Sistema de Gestão de Compliance, a ISO 19600 (2014) convém que o comportamento de uma organização se baseie nos valores de honestidade, equidade e integridade. Esses valores implicam a preocupação com pessoas, animais e meio ambiente, bem como o compromisso de lidar com o impacto de suas atividades e decisões nos interesses das partes interessadas.

    Portanto, o Sistema de Controle Interno do ente beneficiário do recurso deve prever um ciclo de gerenciamento que incluía PDCA, planejar, executar, controlar e avaliar, sendo que, no caso de uso irregular de verba pública, devem ser tomadas ações corretivas.

    A aplicação correta dos recursos tem relação com a responsabilidade social, estando imbricada com as expectativas das partes interessadas, bem como estando em conformidade com a legislação aplicável, além de ser consistente com as normas internacionais de comportamento, integrada em toda a organização e praticada em suas relações – ISO 26000 (BRASIL, 2010).

    De acordo com a ISO 26000, são eixos da responsabilidade social: governança organizacional, direitos humanos, práticas de trabalho, meio ambiente, práticas leais de operação, questões relativas ao consumidor, envolvimento e desenvolvimento da comunidade.

    A responsabilidade social deve ser parte da estratégia organizacional, com accountability em todos os níveis apropriados da organização, que esteja refletida nos processos decisórios e seja levada em consideração na implementação das atividades (BRASIL, 2010).

    Nesse cenário, insere-se um efetivo sistema de gestão de compliance enquanto elemento estruturante e estratégico de mitigação de riscos de integridade pública, apto a contribuir com a administração da escassez orçamentária, sendo o presente objeto de estudo (GOMES, 2021).Logo, compliance consiste na responsabilidade objetiva de garantir que uma instituição e seus fornecedores terceirizados estejam em conformidade com procedimentos de fiscalização e supervisão adequadamente tributadas a um conselho e à gerência da instituição, segundo definição do FDIC (2019).

    Tem-se na citação parafrástica acima uma acepção procedimental, técnica, formal, com indicação de gestão colegiada e interdisciplinar. Pressupõe a assunção de responsabilidade extracontratual e objetiva envolver fornecedores de produtos e serviços e terceirizados, além de recomendar fiscalização e supervisão da prestação de serviço ou produção e mercancia de bens e capital em uma relação consumerista.

    No caso das instituições regulatórias, o uso do enfoque integrado de governo para analisar temas ligados a políticas públicas tem sido associado a diversos benefícios (tais como: foco em resultado, expansão de fronteiras e fortalecimento da prevenção de maneira sistêmica, logo que aparecem e antes que se incorporem à política pública (BRASIL,2017).

    O enfoque integrado de governo (whole of government approach) é um termo usado para responder ao problema da crescente fragmentação no setor público dos serviços públicos e um desejo de aumentar a integração, a coordenação e a capacidade (BRASIL,2017).

    De acordo com o TCU, “em termos de sustentabilidade, o ideal é a geração e entrega regular dos dados de interesse ao TCU de forma automática pelo Poder Judiciário” (BRASIL, 2018).

    Independentemente do método ou do local de obtenção dos dados sobre precatórios, o ponto fulcral do processo é a qualidade da alimentação dos dados nas diversas instâncias do judiciário envolvidas. Para tanto, podem-se utilizar extrações periódicas combinadas a serviços de entrega de arquivos, web services[4] ou APIs[5] construídas especificamente para essa finalidade.(BRASIL, 2018).

    As execuções não são cadastradas de forma padronizada, não permitem a identificação de todos os recursos associados ao VMAA/FUNDEF de forma clara e objetiva, visto que parte substancial se encontra cadastrada com assuntos diversos.

    Dentro do esforço de gestão, o processo de extração de dados pelo próprio Poder Judiciário tem a vantagem de minimizar o esforço do TCU na obtenção dos dados, o que demandaria estruturação e diálogo com o CNJ, especialmente pela repercussão na judicialização.

    Um cadastro de tipo de ação repercute na agregação de valor em uma auditoria e no sistema judicial, pois os assuntos cadastrados não representam fielmente o conteúdo da ação judicial a que referenciam.O TCU sugeriu que o Judiciário fizesse a entrega dos dados por uso de procedimento automatizado de geração e entrega dos dados (web services ou APIs).

    Foi desenvolvido o “Painel de Informações dos Precatórios do Fundef/VMAA”, construído pela unidade de controle em Alagoas, que rasteia o uso dos recursos.

    No legislativo, apesar de oTCU manifestar-se contrário à subvinculação de receitas dos precatórios,foi aprovada a lei que deu,dentre outros aspectos, a destinação ao dinheiro abatido em acordos judiciais decorrentes de precatórios às políticas de combate ao coronavírus, mas foi vetada pelo presidente da república (APLB, 2020).

    No caso do FUNDEF, em março de 2021, em um cenário de pandemia, o veto do presidente foi derrubado, de modo que o Legislativo previu a possibilidade do uso dos recursos FUNDEF para complementar os salários de professores da rede pública dos entes federados e o deságio de precatórios autorizado a ser usado em ações relativas à covid-19 (BRASIL, 2020).

    De acordo com o PL nº 1581/20, poderão ser utilizados 60% dos recursos obtidos com a negociação dos pagamentos no caso de o precatório relacionar-se com as contestações de estados e municípios quanto a repasses do antigo FUNDEF, ou seja, em sentido contrário ao TCU e STF, o que no futuro ensejará questionamentos quanto à sua constitucionalidade, tornando o contexto de alocação dos recursos complexo e instável, exigindo dos gestores adoção de mecanismos que mitiguem eventuais ações de responsabilização.

    4 CONCLUSÃO

    A região Nordeste apresenta a maior taxa de analfabetismo, de 13,9% (IBGE EDUCA [2020?]), e nela, 38,7% não concluíram a educação básica (EDUCA MAIS BRASIL, 2019).

    Os achados de auditoria também repercutem na atuação do Poder Judiciário, no intervencionismo de sindicatos, Legislativo, Executivo e órgãos de controle. A rastreabilidade dos recursos é a chave passa aperfeiçoar o controle, e tal avanço para efetivar a função controle perpassa por um investimento em criar sistema, treinar pessoal, aperfeiçoar técnicas de inteligência para obter êxito e mitigar dano à comunidade.

    O acórdão,objeto da análise, trouxe aspectos muito pontuais sobre a rastreabilidade dos recursos, inclusive com sugestões quanto à aplicação de travas nos sistemas de gestão das instituições envolvidas que permitam a centralização de dados sobre os precatórios, com envolvimento do Judiciário.

    Verificaram-se fragilidades na aplicação de recursos e a necessidade de aprimoramento dos controles, o que revela déficit democrático, vulnerabilidade que perpassa pelo modelo de governança. Como visto, a apresentação de plano de emprego dos recursos só foi determinada em 2018, quase 3 (três) anos após a formação do título executivo, ou seja, as regras de compliance foram apresentadas após a disponibilização dos recursos.

    Há espaço para avanços de planejamento em sistemas de informação, de imediata fiscalização, de diálogos entre os poderes envolvidos e de maior engajamento em ferramentas que permitam o acesso às informações, incluindo a sociedade nesse processo de controle social.

    A auditoria é instrumento de governança pública para assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, com o fim de dar efetividade ao controle da administração pública no que se refere à gestão dos recursos públicos.

    O cenário pandêmico traz reflexos econômicos, sociais, fiscais, os quais inevitavelmente aumentam o esforço em governança aos estados do Nordeste. No contexto da administração pública, tal crise impacta diretamente na melhor administração da escassez, evidenciando uma sistêmica necessidade de gestão de riscos de integridade na alocação de recursos e adoção de estrutura de sistema de gestão de compliance público.

    REFERÊNCIAS

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    1. Advogada. Especialista em Compliance, Governança e Riscos pela Faculdade Baiana de Direito. Auditora 19600/37001 (Compliance Antissuborno) pela Academia Tecnológica de Sistemas de Gestão. Especialista em Advocacia Pública no Instituto para Desenvolvimento Democrático. Autora e Coorganizadora de obras jurídicas. E-mail: zulene.gomes.adv@gmail.com.

    2. Advogado. Especialista em Administração pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Mestre em Psicologia Social (Instituto de Psicologia, PPGPSI/UFBA, saída 2009, inconcluso). Mestre em Direito Público (Direito Ambiental) eBolsista CAPES (Faculdade de Direito, PPGD/UFBA, 2017). Membro do Grupo de Pesquisa em Violência e Escola (Instituto de Psicologia, PPGPSI/UFBA, desde 2007), do Grupo de Pesquisa em cidadania e Análise Econômica do Direito (Faculdade de Direito, PPGD/UFBA, desde 2016), do Grupo de Pesquisa em Direito Ambiental, Direito dos Povos e Comunidades Tradicionais (Faculdade de Direito, PPGD/UFBA, desde 2016) e do Núcleo de Estudos Conjunturais (Faculdade de Economia, UFBA, desde 2018).Professor universitário. Conferencista.

    3. Quadro adaptado do gráfico elaborado pelo MPF e apresentado no Acórdão TCU, a partir de dados extraídos da Ação Civil Pública n. 1999.61.00.050616-0. Excluem-se outras ações eventualmente ajuizadas pelos municípios, assim como foram excluídos os Estados não pertencentes à região Nordeste.

    4. Web Service é uma solução utilizada na integração de sistemas e na comunicação entre aplicações diferentes. Com essa tecnologia, é possível que novas aplicações possam interagir com aquelas que já existem, e que sistemas desenvolvidos em plataformas diferentes sejam compatíveis. Os Web Services são componentes que permitem às aplicações enviar e receber dados. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Web_service. Acesso em: 12 dez. 2018.

    5. Acrônimo para “Application Programming Interface” (em português, “Interface de Programação de Aplicações”, em tradução livre). API é uma forma de integrar sistemas, formando um tipo de ponte entre aplicações, permitindo conectar tecnologias heterogêneas. Através das APIs, os aplicativos podem se comunicar uns com os outros sem intervenção dos usuários. Disponível em: https://canaltech.com.br/software/o-queeapi/. Acesso em: 12 dez. 2018, com adaptações.

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    Bom dia, os servidores administrativos recebem pelo Fundeb 30, por qual motivo as prefeituras ou se existe alguma legislação especifica que proíbe deles também recebem abono por causa da sobras do Fundeb fim de ano.
    Sempre vejo a professores vão receber abono , mas a escola e um conjunto, lá possui vigias,serventes,secretários,merendeiras,secretario,cuidadores,auxiliares. continuar lendo