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7 de Dezembro de 2021
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    Riscos de Integridade Pública durante a pandemia e a imprescindibilidade de um efetivo Sistema de Compliance Público

    Zulene Gomes, Advogado
    Publicado por Zulene Gomes
    mês passado

    OS RISCOS DE INTEGRIDADE PÚBLICA DURANTE A PANDEMIA E A IMPRESCINDIBILIDADE DE EFETIVO SISTEMA DE GESTÃO EM COMPLIANCE

    THE RISKS OF PUBLIC INTEGRITY DURING THE PANDEMIC AND THE IMPRESCINDIBILITY OF EFFECTIVE COMPLIANCE MANAGEMENT SYSTEM

    Zulene Barbosa Gomes[1]

    RESUMO

    O presente artigo relaciona os riscos de integridade pública percebidos durante a pandemia Covid 19, além de apresentar as características de um efetivo Programa de Compliance vinculado à governança, integridade e conformidade ética. O problema de pesquisa visa a responder como as organizações públicas podem no pós-pandemia implementar programas efetivos de Compliance aptos a mitigar riscos de integridade. O objeto de estudo é demonstrar como o tratamento de riscos da área de compras públicas pode ser uma fonte de administração da escassez orçamentária. Por fim, propõe melhores práticas em termos de governança e sistema de conformidade.

    Palavras-chave: Riscos. Programa de Compliance. Covid -19. Governança.

    ABSTRACT

    This article lists the public integrity risks perceived during the Covid 19 pandemic, in addition to presenting the characteristics of an effective Compliance Program linked to governance, integrity and ethical compliance. The research problem aims to answer how public organizations can, in the post-pandemic, implement effective compliance programs capable of mitigating integrity risks. The object of the study is to demonstrate how the treatment of risks in the area of ​​public procurement can be a source of management of budgetary scarcity. Finally, it proposes best practices in terms of governance and the compliance system.

    Keywords: risks. Compliance Program. Covid 19. Governance.

    1.INTRODUÇÃO

    A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) em 30 de janeiro de 2020. No Brasil, em 3 de fevereiro de 2020 em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), foi declarada emergência em saúde pública por meio da Portaria nº 188/GM/MS, competindo à Lei nº 13.979/2020 (Lei Covid) editada em 6 de fevereiro de 2020 dispor sobre políticas de enfrentamento da pandemia. (BRASIL, [2020] a; BRASIL, 2020j).

    Diante de tal contexto, insere-se um efetivo sistema de Compliance enquanto elemento estruturante e estratégico de mitigação de riscos de integridade pública apto a contribuir com a administração da escassez orçamentária, sendo o presente objeto de estudo.

    Com efeito, durante a pandemia, vários riscos de integridade foram percebidos, especialmente suspeitas de fraudes em compras emergenciais, mesmo em estados e municípios com normas de Compliance em contratações públicas, longe de ser um Compliance de papel, um efetivo sistema de Compliance vincula-se à governança, integridade e conformidade ética e para compreendê-lo é mister contextualizar o seu desenvolvimento histórico imbricando-o a normas e paradigmas internacionais que delinearam suas características e estruturação contemporânea.

    A hipótese é de que a existência atomizada de regras de Compliance, ou seja, puramente formais não mitigam riscos de integridade no processo de contratação e seleção de fornecedores aptos a contribuir com a administração da escassez e, portanto desafia um repensar da própria metodologia de implantação, o que perpassa alterar processos e fomentar a boa governança.

    O problema de pesquisa é de que modo as organizações públicas podem no pós-pandemia implementar programas efetivos de Compliance aptos a mitigar riscos de integridade?

    O objeto de estudo é analisado sob a perspectiva histórica, jurídica e também de análise econômica do direito. Por meio de pesquisa empírica relaciona o uso de recursos recuperados da corrupção e usados no enfrentamento da pandemia como fontes de administração da escassez orçamentária, delineando os riscos de Compliance, e por fim, propõe melhores práticas em termos de compras públicas.

    Preliminarmente expõe um catálogo de normas internacionais de enfrentamento à corrupção elaborado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ou Económico (OCDE), Organização das Nações (ONU), Organização dos Estados Americanos, OEA, Transparência Internacional, além da U.S. Securities and Exchange Commission (SEC) - SEC e U.S. Department of Justice (DOJ).

    A seguir, delineará a internalização do Compliance público e apresentará riscos de contratação emergencial, bem como demonstrará as consequências jurídico-econômicas decorrentes de falhas nas compras públicas exteriorizando a imprescindibilidade de um efetivo sistema de gestão de Compliance.

    Sem o condão de esgotar as múltiplas perspectivas de compreensão do tema, justifica-se este estudo, especialmente, face ao cenário de pós-pandemia em que se avizinha uma profunda recessão econômica, sendo o Compliance um vetor estratégico imbricado à Governança socialmente responsável, consistente em uma gestão transparente, íntegra e pautada na prestação de contas. Diante do cenário de corrupção sistêmica, espera-se que o trabalho sirva de ferramenta para o aperfeiçoamento de instrumentos de controle social.

    DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO DOS PILARES DO COMPLIANCE

    Compliance em inglês significa “to comply”, traduzindo a ideia de estar em conformidade, mas o termo em si não alberga o próprio alcance prático de tal metodologia, que vai muito além da sua semântica. Isto porque seu desenvolvimento imbrica-se com a criação de normas internacionais de enfrentamento à corrupção e à lavagem de capitais, além de atrelar-se à regulações do mercado de crédito e inafastavelmente à Governança Corporativa e ao sistêmico incentivo trazidos por organizações internacionais para que haja mais eticidade nos negócios.

    É inevitável tratar Compliance enquanto uma ilha, ou simplificá-los aos seus pilares, de forma atomizada a processos e sistemas de gestão. Nesse sentido, sua compreensão e efetividade estão atreladas à governança.

    Sob a perspectiva internacional e utilizando o conceito do International Federation of Accountants – IFAC (2001) adotado pelo Tribunal de Contas da União, Governança corporativa compreende Transparência, Integridade e Accountability. A transparência é a necessária abertura para garantir que as partes interessadas possam ter confiança no processo decisório, incluindo consultas significativas com as partes interessadas e comunicação de informações completas, precisas e claras leva a ações efetivas e oportunas resiste ao escrutínio (IFAC, 2001).

    Por seu turno, a integridade relaciona-se com honestidade, objetividade e altos padrões e probidade na administração de recursos e depende da eficácia de estrutura de controle e os padrões pessoais e profissionalismo dos indivíduos dentro da entidade (IFAC, 2001).

    Accountability é condição de responsabilizar-se por decisões e atividades e prestar contas destas decisões e atividades aos órgãos de governança de uma organização, a autoridades legais e, de modo mais amplo, às partes interessadas da organização. (IFAC, 2011).

    No tocante à construção histórica do Compliance, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ou Económico (OCDE), Organização das Nações (ONU), Organização dos Estados Americanos, OEA, Transparência Internacional, além da U.S. Securities and Exchange Commission (SEC) - SEC e U.S. Department of Justice (DOJ), possuem relevante papel de constructo de tal metodologia e irradiação sob os negócios.

    A despeito de existir outros marcos normativos que conduzam ao sentido de controle, rememore-se que, em 1930, foi criado o International Settlements, BIS ou Banco de Compensações Internacionais, organização responsável pela supervisão bancária de 62 bancos centrais, impondo forte regulação às instituições financeiras. Por seu turno, em 1934 a Securities and Exchange Comission – SEC, órgão equivalente à CMV – Comissão de Valores Mobiliários, já orientava bancos e instituições financeiras a criarem controles internos, treinamentos e monitoramento de pessoas suspeitas. (ESTADOS UNIDOS, 2013).

    Já em 1948, a Organização dos Estados Americanos (OEA) ou Organization of American States (OAS) instituiu normas para salvaguardar os interesses dos Estados Americanos no tocante a combate de lavagem de dinheiro e corrupção (BRASIL, [s.d.] a). Neste sentido, em 1975, foi criado o Comitê de Supervisão Bancária da Basiléia ou Basel Committee on Banking Supervision (BCBS) visando a regular e supervisionar melhores práticas financeiras, sendo de grande relevância para o desenvolvimento gradual do Compliance e melhores práticas de governança corporativa (UNODC, [s.d.] a).

    Dentre o plexo de normas e institutos que influenciaram o desenvolvimento do Compliance, destaca-se a criação, em 1977, da Lei Americana Contra as Práticas de Corrupção no Exterior (FCPA) (ESTADOS UNIDOS, 2004) e no tocante ao enfrentamento à lavagem de dinheiro, a criação do Grupo de Ação Financeira (GAFI) em 1989 que definiu padrões regulatórios e operacionais para o mercado financeiro. (GAFI, 2012).

    Em 1995 foi criado o IPC, indicador de corrupção no setor público do mundo sendo produzido pela Transparência Internacional (TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL, [s.d.]). Mais tarde a Convenção Interamericana contra a Corrupção subsumiu as normas da OEA de 1948. (BRASIL, [s.d.]b)

    Contudo, uma das mais expressivas mudanças se deu com a alteração da FCPA, em 1998, que passou a sintonizar-se com a Convenção Antissuborno da OCDE, sancionando a inclusão de pagamentos feitos para garantir “qualquer vantagem imprópria”, além de ampliar o conceito de empregado estrangeiro. (ESTADOS UNIDOS, 2012).

    Já por volta de 2002, a Lei Sarbanes Oxley (SOX) ou Sarbanes-Oxley Act (SARBOX) reforçou a importância de um meio ambiente de governança corporativa, visando a monitorar e prevenir práticas lesivas que aumenta o controle e transparência a partir da criação do Órgão de Supervisão do Trabalho dos Auditores Independentes, majorando a sanção para os crimes de colarinho branco. (THE SARBANES[s.d.]) (SOX) e em 2003 a Convenção da ONU sobre Corrupção (UNODC, [s.d.] a).

    Seguindo o exemplo americano, foi editada a Lei Antissuborno do Reino Unido de 2010 (U.K. Bribery Act – UKBA) (REINO UNIDO, 2010) e em 2012, o GAFI pública várias recomendações, destas incluindo a avaliação de riscos, due diligence, pessoa politicamente exposta (GAFI, 2012).

    A ONU publicou vários documentos especialmente relacionados ao programa de ética e conformidade anticorrupção para empresas, Guia de Recursos sobre Medidas Estaduais para Fortalecer a Integridade Corporativa, Empresas e Governos contra a Corrupção, por exemplo, (UNODC, [s.d.]b).

    Outrossim, U.S. FEDERAL SENTENCING GUIDELINES é uma publicação de 2001 que traz regras vocacionadas ao cumprimento de sentenças, contudo o seu teor aborda os pilares do Compliance. (ESTADOS UNIDOS, 2018b).

    De acordo com tal publicação, os controles precisam ser coerentes, com procedimentos claros para responder a possíveis suspeitas de violações de leis e regulamentos e facilitando o envio de relatórios às autoridades competentes, sem medo de represálias e que oportunize a detecção, investigação, sanção e recurso, através do processo disciplinar, administrativo, civil e/ou criminal. (ESTADOS UNIDOS, 2018b).

    Posto que trate das condutas relativas às violações no campo penal, tal documento lança os fundamentos do que no Brasil se define como pilares do Compliance, especialmente a promoção de uma cultura organizacional que incentive a ética e compromisso com o cumprimento normativo (ESTADOS UNIDOS, 2018a).

    Dentre os elementos ínsitos a tal metodologia, destaca-se o primeiro pilar, consistindo no compromisso dos administradores e a vinculação do programa de integridade à abordagem estratégica que inclua a avaliação não apenas dos riscos, como também do próprio sistema de gestão de riscos.

    O FCPA Resource Guide, elaborados pela SEC e DOJ um programa anticorrupção inclui compromisso e envolvimento da alta administração, aplicação de políticas anticorrupção claramente articuladas, Código de Ética/Conduta, Políticas e Procedimentos de Compliance, Monitoramento e Auditoria, treinamento sistemático, supervisão, autonomia e recursos para o Compliance Officer, Risk Assessment, Due Diligence de Terceiro e de Pagamentos, Canal confidencial (hotline) e investigações internas, melhora contínua: revisões e testes periódicos, Due Diligence anticorrupção em Fusões e Aquisições (ESTADOS UNIDOS, 2012). Ou seja, é uma metodologia que coaduna com o cenário de multiplicidade de processos críticos e de situações sociais de ameaça. (BECK, 2011).

    A OCDE, elaborou vários manuais e guias para empresas e governos visando ao controle, orientação e estrutura de sistema de gestão de integridade, não preocupado em punir, mas com foco nos resultados, ou seja, no encorajamento de bons comportamentos (OECD, [s.d.] a).

    Para a referida organização, um programa completo de compliance deve incluir, no mínimo, envolvimento e supervisão do Programa de Compliance pela Alta Administração (Tone at the Top), políticas claras contra corrupção a funcionários públicos, mecanismos que envolvam os colaboradores, definição da função Compliance Officer, esforços de treinamento e comunicação, monitoramento e auditoria, mecanismos de reporte (Hotline) e investigação, aplicação de medidas disciplinares e corretivas e no tocante a terceiros, Due Diligence, implemento de procedimentos rígidos e controles internos, bem como revisão periódica da eficácia do Programa. (OECD, [s.d.]b).

    Neste mesmo sentido, o Guia Verification of Anti-corruption Compliance Programs, da Transparency International destaca como elementos estruturantes de um programa de Compliance: Tone at the Top, Compliance Management que disponha de autonomia e recursos necessários, Risk assessment, Políticas e Procedimentos Anticorrupção, Educação e Treinamento, Canais de Denúncia, investigações imediatas e rigorosas e medidas disciplinares apropriadas e Business relationships: As políticas e Códigos da empresa devem ser aplicados à empresas terceirizadas (TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL, [s.d.]).

    Assim, um programa eficaz de conformidade deve incluir, no mínimo, Políticas e Procedimentos escritos, além de Compliance Officer, Envolvimento e Supervisão do Programa pela Alta Administração - Tone at the Top, Educação e Comunicação, Monitoramento e Auditoria, Mecanismos de reporte (Hotline) e investigação, Aplicação de medidas disciplinares e corretivas. Para, além disto, em se tratando de um programa anticorrupção, somam-se Due diligence – terceiros ou intermediários, Risk Assessment e revisão periódica da eficácia do programa (TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL, [s.d.]).

    3. IRRADIAÇÃO NORMATIVA DO COMPLIANCE NA ESTRUTURA PÚBLICA

    O Compliance existe no Brasil muito antes da sua previsão na Lei Anticorrupcao, em face das imposições advindas da regulamentação bancária a nível internacional, especialmente pela submissão interna às regras da Basiléia.

    Em 17 de dezembro de 1997 o Brasil firmou, em Paris, a Convenção sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, da OCDE, objetivando implementar medidas de responsabilidade cível e administrativa aos funcionários públicos estrangeiros que se corrompem, cuja ratificação deu-se em 15 de junho de 2000 e promulgação pelo Decreto Presidencial nº. 3.678, de 30 de novembro de 2000 (BRASIL, 2000).

    Dentre um plexo de normas que tratam diretamente ou não de enfrentamento à corrupção, de lavagem de capitais e regulação do mercado de crédito, cite-se a Lei nº 9.613/98 (Lei Lavagem de Dinheiro) (BRASIL, 1998a) e a Resolução n. 2554 de 1998 do Banco Central do Brasil. (BRASIL, 1998b).

    Outros institutos compõe o constructo regulatório ao qual o Compliance Público a exemplo da Lei Complementar n. 135 de 2010 - Lei da Ficha Limpa (BRASIL, 2010), a Lei n. 12.529 de 2011 - Lei de Defesa da Concorrencia Brasileira (BRASIL, 2011b), Lei n. 12.683 de 2012 - Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro (BRASIL, 2012), Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa (BRASIL, 1992c).

    No caso de instituições financeiras brasileiras, a Resolução CMN nº 4.595/2017 (BRASIL, 2017a), Compliance - Instituições Financeiras BACEN, NORMATIVO SARB Nº 021, DE 13.03.2019, Política de Conformidade (Compliance) das Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central do Brasil, Programa de Integridade para Prevenção à Corrupção e a Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira (FEBRABAN, 2019).

    Em 1992, o Brasil ratificou o Pacto de San Jose da Costa Rica, tratado internacional que alberga a proteção de direitos civis e políticos, que dentre outros aspectos traz o direito à liberdade de expressão, do qual decorre o acesso à informação. (BRASIL, 1992b), regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) (BRASIL, 2011a)

    O paradigma mais marcante é a Lei n.º 12.846 de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupcao) (BRASIL, 2013) que trouxe após a Lava Jato a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, ou seja, os programas de Compliance.

    A Controladoria-Geral da União disciplinou a Lei Anticorrupcao e seu Decreto n. 8420/15 por meio das portarias 909 e 910 de 2015, normas que trouxeram como os Programas de Integridade deveriam ser avaliados, especialmente por meio de relatórios de perfis e de conformidades e entre outros aspectos parâmetros de mitigação do valor da multa. Já a segunda portaria consistiu em traçar regras sobre o acordo de leniência (BRASIL, 2019 d).

    Empresas que atuam no Brasil e que sejam sujeitas à FCPA são sancionadas por corrupção no Brasil e nos EUA. Desde a lei anticorrupcao vê-se que programa de integridade passou a irradiar-se em muitas normas, mesmo para pequenas empresas, já existindo a Portaria Conjunta CGU/SMPE n. 2279 de 2015 (BRASIL, 2019d).

    Por meio da Portaria CGU n. 750/2016, a CGU instituiu o seu Programa de Integridade na data de 20 de abril de 2016 e em 28 de abril de 2016 a CGU funda o Programa de Fomento da Integridade Pública (PROFIP) para a administração pública, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal (BRASIL, 2016a).

    A portaria n. 1163/2019 da Controladoria Geral da União (CGU) diz que a Gestão de riscos: processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que sistematiza, estrutura e coordena as atividades de gerenciamento de riscos da organização, consistindo o gerenciamento de riscos em processo que identifica, avalia, administra e controla potenciais eventos ou situações e fornecer segurança razoável no alcance dos objetivos organizacionais (BRASIL, 2019a).

    Em janeiro de 2019, a Controladoria-Geral da União (CGU) publicou a Portaria nº 57/2019 que traz procedimentos para estruturação, execução e monitoramento de programas de integridade em órgãos e entidades do Governo Federal (BRASIL, 2019e).

    Destarte, a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) trouxe critérios objetivos de programas de Compliance (BRASIL, 2016b). Já a PORTARIA CGU Nº 057, DE 04.01.2019 (Programa de Integridade e Governança - Empresas Estatais) (BRASIL, 2019e).

    Em relação ao executivo federal, cite-se o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017que trata da política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e a PORTARIA MDR Nº 1.927, DE 12.08.2019 (Política de Governança da Administração Pública Federal) (BRASIL, 2019b).

    Em 2019 o teor das normas já passam a envolver conceitos de governança, gestão de riscos, a exemplo do Decreto nº 9.986 de 26 de agosto de 2019 (Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção), a Resolução COAF nº 31 de 07 de junho de 2019 (prevenção à lavagem de dinheiro) (BRASIL, 2019f).

    Destaque-se que dos mais de 10 Ministérios, há programas de integridade formais, em apenas quatro: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, ministério da Economia, Minas e Energia e Educação.

    Inclusive o Projeto de Lei 7149/2017, visa a alterar a Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, para estabelecer diretrizes a serem observadas nos programas de compliance implantados pelas empresas que contratam com a administração pública (BRASIL, 2017b).

    Já no âmbito estadual foram criadas exigências de programas de integridade para que empresas contratassem com a administração pública. A Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio do Decreto 45.385/18 institui o Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente (Integridade Carioca) bem como o Sistema de Compliance da Prefeitura do Rio de Janeiro (Compliance Carioca) (RIO DE JANEIRO, 2018).

    O Distrito Federal exige dos fornecedores em algumas contratações, programas de integridade para contratações. Segundo a redação do artigo dada pela Lei nº 6308 de 13/06/2019, todas as pessoas jurídicas que celebrem contrato, consórcio, convênio, concessão, parceria público-privada e qualquer outro instrumento ou forma de avença similar, inclusive decorrente de contratação direta ou emergencial, pregão eletrônico e dispensa ou inexigibilidade de licitação, com a administração pública direta ou indireta do Distrito Federal em todas as esferas de poder, com valor global igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) (DISTRITO FEDERAL, 2018).

    A título de contextualização, o Rio de Janeiro prevê em contratos superiores a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia e R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para compras e serviços, mesmo que na forma de pregão eletrônico, e o prazo do contrato seja igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias (RIO DE JANEIRO, 2017).

    Sucede que a implantação de programa de Compliance durante a execução contratual tende à formalização de programas de prateleira, sem engajamento organizacional e, portanto de baixa efetividade ao enfrentamento à corrupção. Assim, empresas que forem contratadas por dispensas e inexigibilidades com valores inferiores aos estabelecidos pelos regulamentos não estarão obrigadas a implantar programas de integridade.

    4. ECOSSISTEMA DE RISCOS DE COMPLIANCE PÚBLICO DURANTE A PANDEMIA

    Para a OCDE (OECD GLOBAL, 2020), a crise do COVID-19 criou ambientes que aumentaram os riscos de corrupção, fraude, suborno, especialmente através de compras emergenciais, medidas de recuperação econômica e transações comerciais internacionais, fatores que impactam no acesso à saúde, bem como podem distorcer mercados e deteriorar a confiabilidade no governo e nas empresas.

    Conforme análise etimológica proposta pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC, 2007), risco é proveniente da palavra risicu ou riscu, em latim, que significa ousar (to dare’ em inglês), inicialmente relacionado à possibilidade algo não dar certo, a quantificação e qualificação da incerteza, em relação às “perdas” como também aos “ganhos”, com relação ao rumo dos acontecimentos planejados, seja por indivíduos, seja por organizações.

    Dentre os riscos trazidos pela pandemia, destacam-se o risco de colapso no sistema de saúde o que ainda tem demandado esforço de gestão de processos para garantir insumos em um contexto de poucos recursos e muitas demandas e ao mesmo tempo fomentar a atividade econômica em um cenário de flexibilização das medias de isolamento social.

    Destaque-se que até abril a capacidade laboratorial do Brasil ainda era insuficiente para dar resposta à pandemia, composta por Rede Nacional de Laboratório semi-automatizada, integrada por 27 Laboratórios Centrais de Saúde Pública (LACENs), Instituto Evandro Chagas e todas as unidades da Fundação Oswaldo Cruz que juntas, em carga máxima, que juntos eram capazes de processar aproximadamente 6.700 testes por dia. (BOLETIM EPIDEMIOLÓGICO, 2020). Segundo o Ministério da Saúde, seriam necessários 30 a 50 mil testes de RT-PCR por dia para o enfrentamento do pico da doença.

    O período foi marcado pela carência de trabalhadores de saúde capacitados para manejo de equipamentos de ventilação mecânica, fisioterapia respiratória e cuidados avançados de enfermagem direcionados para o manejo clínico de pacientes graves de COVID-19 e trabalhadores treinados na atenção primária para o manejo clínico de casos leves de Síndrome Gripal. (BOLETIM EPIDEMIOLÓGICO, 2020)

    Segundo o Ministério da Saúde, seriam necessários 30 a 50 mil testes de RT-PCR por dia para o enfrentamento do pico da doença, mas até abril de 2020, o País possuía capacidade de processar aproximadamente 6.700 testes por dia. (BOLETIM EPIDEMIOLÓGICO, 2020).

    Assim, até abril o quadro era de ausência de escala de produção nos principais fornecedores para suprimento de kits laboratoriais para pronta entrega. Para além da falta de insumos, evidenciou-se carência de trabalhadores de saúde capacitados para manejo de equipamentos relacionados ao manejo clínico de pacientes graves de COVID-19. (BOLETIM EPIDEMIOLÓGICO, 2020).

    Os leitos de UTI e de internação desde abril, não estavam devidamente estruturados e nem em número suficiente para a fase mais aguda da epidemia. Consoante dados do Ministério da Saúde, de abril, a capacidade laboratorial do Brasil era insuficiente para dar resposta à pandemia. (BOLETIM EPIDEMIOLÓGICO, 2020).

    Até 25/05/2020, de acordo com o Ministério da Saúde foram distribuídos aos entes federativos o total de 7.522.340 testes rápidos. Em relação aos respiradores foram assim distribuídos até 20/06/2020: Bahia obteve 200 respiradores, Mato Grosso 20, Amazonas 194, Rio Grande do Sul 130, Paraná 120, Santa Catarina 17, Rio de Janeiro 737, São Paulo 645, Pará 394, GOIÁS 160, Pernambuco 122, Paraíba 200, Minas Gerais 130, Ceará 105 (BRASIL, [2020]b).

    No Pará foram contratados pelo Ministério da Saúde 20 leitos, um dos Estados com o colapso registrado, enquanto no Rio Grande do Sul foram locados 30 leitos, no Paraná, 30. Por seu turno, Ceará obteve apenas 20 leitos locados, Amazonas 10, os primeiros Estados cujos sistemas de saúde colapsaram. (BRASIL, [2020]b).

    O risco da escassez para o enfrentamento da pandemia, com custo estimado em R$ 700 bilhões (CBN RECIFE, 2020), impactou na tomada de várias medidas incluindo desonerações, ampliação de despesas, diferimentos e antecipações, segundo o observatório da FGV.

    Além de ações executadas por entes federados, em reação à crise imediata de ausência de insumos, vários hospitais pleiteiam sistematicamente diretamente ao MPF, MP, a realocação de recursos para ações de enfrentamento à Covid (BRASIL, 2020d; BRASIL, 2020e), muitos inclusive são obtidos de ações de combate à corrupção.

    O STF autorizou o uso pelo Ministério da Saúde de recursos recuperados da Petrobrás no âmbito da operação lava jato, decorrente de acordo firmado nos EUA que totalizou 2.6 bilhões que deveriam ser alocados em ações de proteção do Meio Ambiente e Educação. (STF). Portanto foram transferidos R$ 1.601.941.554,97 (um bilhão, seiscentos e um milhões, novecentos e quarenta e um mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos) para o Ministério da Saúde (BRASIL, 2020n).

    Nesta autorização foram estabelecidas algumas cautelas, incluindo a oitiva do MEC se a realocação traria descontinuidade de ações e programas de governo:

    “Nesse mesmo ofício, o MEC informa que os recursos orçamentários foram disponibilizados em 28/11/2019 por meio da Lei 13.920/2019, distribuídos nas seguintes ações: Apoio a Infraestrutura para a Educação Básica (R$ 751,9 milhões); e Apoio a Manutenção da Educação Infantil (R$250 milhões). Informou ainda ter sido solicitado ao Ministério da Economia a reabertura desse orçamento para o exercício em curso. Pelo despacho de 2/3/2020 (peça 328), determinei fosse oficiado o Ministério da Economia para manifestação a respeito do cronograma de liberação dos valores em questão. Dessa forma, a realocação solicitada não acarretará nenhuma descontinuidade de ações ou programas de governo, ao mesmo tempo em que virá ao encontro de uma necessidade premente que ameaça a vida e a integridade física dos brasileiros.” (BRASIL, 2020n).

    Convém esclarecer que a FIOCRUZ, Fundação Oswaldo Cruz nesta ação enviou ofícios ao Relator indicando ações e projetos, solicitando assim ser destinatária também de parte de recursos da multa paga pela PETROBRÁS, o que foi rechaçado pelo Relator Alexandre de Moraes que recomendou que não fossem definidos ações e programas específicos, mas que os recursos fossem disponibilizados ao Ministério da Saúde para emprego em “ações de contenção e mitigação do Coronavírus” (BRASIL, 2020n).

    Nesse contexto, em 22 de março de 2020 foi homologada a proposta de ajuste no Acordo Sobre Destinação de Valores com anuência das autoridades intervenientes e determinada a imediata destinação do referido valor (BRASIL, 2020n). Importa ressalvar que no caso dos recursos que estavam no Ministério da Educação não foram utilizados por inexistir projetos de aplicação correspondente.

    Dias após, o Acre, Mato Grosso requereram ao STF o remanejamento de recursos advindos da multa paga pela Petrobrás, no âmbito da operação lava jato, que estavam destinados à proteção ambiental e como no Ministério da Educação, estavam sem aplicação, foram autorizadas as realocações de mais d e 100 milhões. No mesmo sentido, foram destinados 153 milhões, incluindo 44,2 milhões para o Maranhão, R$ 79,4 milhões para o Mato Grosso e R$ 29,6 milhões ao Tocantins. (BRASIL, 2020o).

    “A emergência causada pela pandemia de Covid-19 (coronavírus) exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde”, disse.

    Nesse momento de crise, ressaltou o ministro Alexandre de Moraes, o aumento expressivo da demanda da população por serviços de saúde associado a fatores como as frustrações de arrecadação em razão da retração econômica motivam o Estado do Acre a necessidade de requerer a desvinculação dos recursos em questão. De acordo com a decisao, o estado deverá comprovar a efetiva utilização do montante autorizado em ações de combate à pandemia. (BRASIL, 2020o).

    A partir das realocações da multa paga pela PETROBRÁS, vários tribunais, além de Procuradorias Gerais de Justiça compuseram esforços mútuos na realocação de recursos para o enfrentamento da pandemia, incluindo nesta rede de incentivos e recomendações do CNJ, CNMP, Corregedorias, projetos de lei, dentre outras medidas.

    Diante do sistema de incentivo advindo dos precedentes judiciais e da postura de colaboração social, firmada no direito de acesso à saúde, em âmbito local os hospitais comportam-se de forma bastante ativa ao requererem diretamente ao Ministério Público o uso de recursos de transação penal, acordo de não persecução penal, decorrentes de multas ambientais, de recuperação de ativos de operações de combate à corrupção.

    Nesse contexto de decisão, verbas recuperadas da Operação Pecúlio, foram destinadas pela 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu (PR) perfazendo o equivalente a R$ 1 milhão para o Hospital Municipal Padre Germano Lauck. A decisão definiu que o recurso seria empregado na aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 (CONJUR, 2020).

    Já em Mato Grosso, a Justiça Federal determinou que R$ 566 mil recuperados na Operação Ararath, fossem destinados ao Hospital Universitário Júlio Muller. Por seu turno, a Justiça Federal de Brasília autorizou que R$ 26,7 milhões do acordo de leniência feito pelo grupo J&F fossem para a Fundação Oswaldo Cruz, no Rio (ESTADO DE MINAS, 2020).

    A despeito das realocações em razão e para a pandemia consubstanciam-se um mecanismo de cooperação social, externando o princípio da solidariedade, pode no pós-pandemia desafiar um esforço coordenado de política pública em especial em relação às áreas que foram retirados recursos.

    Outra fonte de riscos é a alocação de recursos diretamente nas contas bancárias dos hospitais sem efetiva rastreabilidade. É preciso o aperfeiçoamento da prestação de contas dos recursos realocados institucionalmente, por meio do desenvolvimento de instrumentos também colaborativos de controle do uso vinculado à sua finalidade e viabilizados à sociedade, ou seja, mitigar externalidades sob o viés do princípio da precaução, critério de gestão de risco a ser aplicado sempre que existirem incertezas científicas sobre a possibilidade de um produto, evento ou serviço desequilibrar o meio ambiente ou atingir a saúde dos cidadãos (RE 627.189, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 08.06.2016).

    Como assegurar que determinado hospital não obterá mais recursos e como assegurar que este seja o melhor caminho para a política pública de saúde? E como garantir realocações de recursos em pesquisa, por exemplo? Ou se o mais eficiente seria realocar para as secretarias de saúde e a partir daí um uso dentro do orçamento do Ente?

    A flexibilização no fluxo de recursos diretamente para as entidades pode incrementar deficiência na prestação de contas quando a destinação for realizada para entidades públicas, na medida em já são fiscalizadas pelos Tribunais de Contas dos Estados e da União, mostrando-se em descompasso em relação ao modo que o STF tem tratado, exigindo a prestação de contas (BRASIL, 2020p).

    5. RISCOS DE COMPLIANCE E COMPRAS PÚBLICAS DURANTE A PANDEMIA

    Segundo o Painel de Compras do Governo Federal[2] entre 2013 a 2017 foram adquiridos R$ 264.223.488.483,64 (duzentos e sessenta e quatro bilhões, duzentos e vinte e três milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos). Destes 53,99% relativos à prestação de serviços e 46,01 % à aquisição de material.

    Ainda consoante o referido painel, do volume de R$ 264.223.488.483,65, R$ 169.153.930.518,68 foram compras para fornecimento imediato. Outrossim, as dispensas e inexigibilidades representaram 71 % das compras imediatas, ou seja, R$ 120.300.036.474.70, ou seja a regra não é licitar. Ademais, foram adquiridos pelo procedimento de registro de preços o total de R$ 95.182.984.659,79. Destes R$ 95.069.557.964,88 através de pregão e R$ 113.426.694,91 por concorrência, ou seja 36% e 13 % do valor global do período.

    Portanto, antes da pandemia, o Executivo Federal adotava predominantemente as compras por meio do sistema de registro de preços, (SRP), um procedimento sui generis de licitação, realizado nas modalidades pregão ou concorrência que consiste em fornecer ao órgão gerenciador do certame um banco de preços, por até um ano, sem obrigatoriedade de contratação formalizada por meio da ata de registro de preços.

    Com a pandemia e necessidade de fluxo rápido de insumos foi editada a Medida Provisória nº 926 alterou a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (BRASIL, 2020r).

    Ao revés, o risco à integridade é qualquer vulnerabilidade que pode favorecer ou facilitar a ocorrência de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e/ou desvios éticos e de conduta, podendo comprometer os objetivos da instituição. Portaria MDR Nº 1.927, DE 12.08.2019 (BRASIL, 2019b).

    Donald R. Cressey (apud BRASIL, 2018, p. 17), que teorizou um modelo que ficou conhecido como “Triângulo da fraude”. Por esse modelo, para uma fraude ocorrer, é necessária a ocorrência de três fatores: pressão, oportunidade e racionalização.

    No caso de contratações públicas, destacam-se riscos como conflito de interesses, corrupção, compras superfaturadas, editais com cláusulas anticompetitivas, cartéis, manipulação de documentos, fraudes, propostas inexequíveis, ações judiciais, dever de indenizar, falha na execução contratual, agente público corrupto.

    O conceito de fraude segue encartado na norma ISA 240 da Iaasb, consistindo em “[...] ato intencional praticado por um ou mais indivíduos entre gestores, responsáveis pela governança, empregados ou terceiros, envolvendo o uso de falsidade para obter uma vantagem injusta ou ilegal” (ISA 240 apud BRASIL, 2018, p. 13-14).

    A dispensa de licitação pode propiciar todo tipo de lobby, tráfico de influência, favorecimento pessoal, o que inclui perenização de determinado licitante como contratante da Administração, violação ao dever de planejamento, porquanto desestimula órgãos a promover licitação. Este autor também destaca ofensa aos princípios da impessoalidade, moralidade, eficiência, proposta mais vantajosa, além de contribuir com a perda da economia de escala e ofensa ao princípio da economicidade.

    De acordo com o Painel de Compras COVID-19 até 31 de maio de 2020 no âmbito do executivo federal já haviam sido gastos 1,8 bilhão de reais em dispensas covid, em um total de 3.638 procedimentos de compras. (BRASIL, 2020q).

    Outro aspecto trazido que já era praticado em âmbito federal e estadual foi o credenciamento, nos termos do art. 25, caput, da Lei 8.666/93, para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência, de múltiplos fornecedores, inclusive pessoas naturais asseguradas à preferência para aqueles que ofertarem preços mais vantajosos.

    Dentre os riscos de integridade percebidos, cite-se suspeitas de esquema de fraude de recursos da compra de equipamentos durante a pandemia Covid-19 (BRUNO, 2020). Por seu turno, a Operação Gabarito no DF apura fraude de R$79 mi em hospitais no Mané Garrincha (LARA, 2020) A suspeita é que a empresa contratada pelo governo e servidores públicos, burlaram regras causando prejuízo aos cofres públicos.

    A despeito de promover o enfrentamento da pandemia institucionalmente, é preciso pragmaticamente verificar se foi efetivado o uso eficiente dos mesmos, como uso, a que preço e quando, evitando, assim efeitos colaterais e só é possível com ampla transparência.

    Por exemplo, cumprir regras como a do Acórdão nº 2.622/2015-TCU que ao tratar de governança das aquisições destaca algumas medidas para concretizá-la, a exemplo da capacitação de gestores responsáveis pelas compras governamentais e a divulgação na internet de estudos técnicos preliminares, estimativas de preços, pareceres técnicos e jurídicos etc., em consonância com os arts. I a V, , , VI e , § 1º, IV e § 2º, da Lei de Acesso a Informacao.

    DA IMPRESCINDIBILIDADE DE UM SISTEMA EFETIVO DE GESTÃO DE COMPLIANCE PÚBLICO

    Como visto, um efetivo sistema de Compliance demanda elementos estruturantes: Tone at the Top, Compliance Officer autônomo e que disponha de recursos necessários, Risk assessment e políticas e procedimentos, Educação e Treinamento, Canais de Denúncia, investigações imediatas e rigorosas e medidas disciplinares apropriadas e políticas e Códigos da empresa aplicáveis às empresas terceirizadas (TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL, [s.d.]).

    Portanto, a estruturação de um programa de Compliance tem de estar adequada às peculiaridades de cada organização, ou seja, é preciso que seja autônoma, imparcial e independente, inclusive para exame de informações, não atrelada aos objetivos comerciais da companhia. Contudo, a falha em impedir ou detectar conduta ilícita não significa necessariamente que o programa não seja eficaz na prevenção e detecção da mesma. (YSLA, 2017)

    Dentre um dos aspectos mais significativos é que a organização precisa fazer esforços razoáveis para não incluir como autoridade substancial da organização pessoas que hajam sido envolvidas em atividades ilegais ou outra conduta inconsistente com um programa eficaz de conformidade e ética. (YSLA, 2017).

    Por seu turno, a organização também precisa comunicar periodicamente e de maneira prática seus padrões e procedimentos e outros aspectos do programa de conformidade e ética, incluindo programas de treinamento eficazes e disseminar informações apropriadas às respectivas funções e responsabilidades dos integrantes da organização. (YSLA, 2017).

    Portanto, os gestores em conjunto com os servidores, empregados e terceirizados, compõem a linha de frente na defesa do patrimônio público, especialmente porque vivem o dia a dia das operações da organização. Logo, estão na melhor posição para perceber e identificar desvios e aplicar as correções necessárias (BRASIL, 2018).

    Retomando a recomendação da OCDE sobre Integridade Pública é preciso destacar que esta instituição fornece aos formuladores de políticas uma visão para uma estratégia de integridade pública e desloca o foco das políticas de integridade ad hoc para uma abordagem dependente do contexto, comportamental e baseada em risco, com ênfase em cultivar uma cultura de integridade em toda a sociedade (UNODC, 2005).

    Portanto, em relação à integridade pública, um efetivo programa de integridade pode conferir credibilidade das instituições públicas em suas decisões, além de assegurar um campo propício para atividades empresariais, consistindo na adesão a valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados (ESTADOS UNIDOS, 2018a).

    Nesse contexto, o Compliance insere-se como função dinâmica que deve estar atentas às pressões intra organizacionais e extras organizacionais e vai além, aduz que é preciso identificar as obrigações do Compliance, atualizá-las, difundi-las e torna-las amplamente acessíveis à organização, integrando-as com os processos de negócio, identificar os riscos de Compliance, categorizá-los segundo a sua relevância, administrar recursos, bem como identificar os controles de riscos a serem implementados (YSLA, 2017).

    Como se percebe dos múltiplos riscos de Compliance na área pública, é preciso cuidar de mitigar risco à integridade, ou seja, mitigar vulnerabilidades que podem favorecer ou facilitar a ocorrência de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e/ou desvios éticos e de conduta, podendo comprometer os objetivos da instituição. Portaria MDR Nº 1.927, DE 12.08.2019 (BRASIL, 2019b).

    Para além disto, em um sistema de gestão de Compliance é vital fortalecer os freios e contrapesos de modo a garantir que a participação nos processos de tomada de decisão, políticas e recursos públicos não sejam determinadas pelo poder econômico ou pela política, mas sim por consultas íntegras e alocações orçamentárias imparciais (TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL, [s.d.]). Ou seja, é indispensável relacionar os esforços de Compliance e suas obrigações delineadas consoante o planejamento estratégico da organização que deve estar associada com a boa governança, indo além do mero formalismo.

    No tocante à perda em todas as áreas com a corrupção é vital estruturas eficazes de controle e com padrões de profissionalismo dos indivíduos dentro da entidade que se reflete nos procedimentos de tomada de decisão da entidade e na qualidade de seus relatórios financeiros e de desempenho (IFAC, 2001)

    Com efeito, dentro de uma boa governança é indispensável enfrentar o sigilo e à luz do comportamento de compras públicas e dos riscos de integridade durante a pandemia é preciso ampliar a exigência de implantação de programas de integridade para empresas de grande porte que contratem por dispensa e inexigibilidade independente de faixa de volume e prazo contratual.

    As múltiplas fraudes em apuração durante a pandemia revelam que a existência de previsão de instrumentos de Compliance resta insuficiente para inibir condutas que lesem o erário. Daí, a só exigência de programa de Compliance no momento da contratação é medida pouco eficaz a obstar a contratação anti econômica por parte do Estado. Ademais, a fixação de limites por volume contratado não é medida razoável de enfrentamento à corrupção, uma vez que há contratações anti econômicas em valores abaixo da modalidade concorrência.

    Diante do exposto, propõe-se preliminarmente a regulamentação da lei anticorrupcao, de compliance público e por fim de exigência às empresas, mas dentro de uma implantação viva de uma sistema eficaz de gestão de Compliance, com estruturas e responsáveis, em que a cultura ética seja o fio condutor das decisões e atos administrativos, em que o princípio da boa gestão seja de fato observado, dentro de um movimento em favor da conformidade e integridade.

    O estudo sugere que a exigência de programa de Integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado independente de volume a ser contratado e prazo da avença, mas que sejam relacionados ao comportamento de compras de cada ente, com foco nos riscos do processo de contratação em si, com controles mais rígidos sobre dispensas, inexigibilidades, mesmo no cenário de pandemia.

    Nesse sentido, a Governança Eletrônica serve como ferramenta a viabilizar o controle social e tende a mitigar a prática de atos de improbidade administrativa, como o recebimento de vencimentos acima do teto constitucional, vantagens indevidas, alocação de terceirizados em atividades restritas a cargos efetivos, pagamento de serviços antecipadamente, despesas sem prévio empenho, restos a pagar sem observâncias das formalidades legais, desentranhar documentos de processos.

    O Compliance Público vai além da área de compras e contratações, estando imbricado com o conceito de Governo Aberto o que inclui desenvolvedores, agentes de governo, uso da tecnologia, mapeamento colaborativo, dados livres para maior abertura, interação, participação social e consiste em liberar informação de forma bruta visando à prestação de melhores serviços públicos dentro de uma ideia de que o cidadão tem direito a participar da construção do governo.

    Em relação ao tratamento de riscos é vital a consolidação de informações em portal único e dever de prestar contas independente de eventual submissão ao Tribunal de contas, uma vez que o controle ocorre por amostragem, é possível que determinada realocação jamais seja verificada pelo órgão de controle externo. Como exemplo, o Ministério Público do Paraná criou um portal para que os recursos da UNIÃO fossem ali publicizados.

    Um efetivo sistema de gestão em Compliance público deve estar atento à proteção de dados, segurança da informação, bem como uso indevido de dados ou perda, divulgação, vazamentos de dados, ataques cibernéticos e as demais ocorrências às quais estão sujeitos na era da internet.

    A moldura de fraudes exposta, a politização da pandemia retira o holofote de assuntos relacionados ao controle. Nessa toada, é indispensável clareza quanto às regras claras de padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade e rastreabilidade no uso de recursos.

    6. CONCLUSÃO

    A COVID-19 forçosamente redimensionou o papel da Governança no tocante à administração da escassez, gestão de insumos, processos logísticos, implemento de políticas públicas diretamente ou indiretamente relacionados aos efeitos advindos da crise global sanitária e promoveu mudanças na estrutura do ambiente econômico, fiscal, político, social e regulatório.

    A só a regulamentação do Compliance desvinculada de esforços de governança tende à ineficácia da própria metodologia que depende do apoio e de recursos advindos das estruturas da alta administração, é imprescindível aperfeiçoar mecanismos que promovam a participação popular, especialmente por meio de um sistema de conformidade ética, com apoio da alta administração e pautado em amplo acesso a informação.

    As implicações do uso e a que preço é de relevância para o enfrentamento da escassez no pós-pandemia e nas pandemias do dia a dia, notadamente sociais. Por seu turno, as questões pontuadas estão imbricadas com a integridade relaciona-se com honestidade, objetividade e altos padrões de probidade na administração de fundos públicos,

    Com efeito, outras medidas se impõem, a exemplo de cláusula de compliance em contratações emergenciais e maior comunicação do Compliance vinculado à Corregedoria, de forma independente.

    Como visto, conforme balizas de organismos internacionais, desenvolver estruturas de compliance independentes, implementação de canal de denúncias externo. Ou seja, antes de criar exigência de programas de integridade formais é imperioso cuidar para que a alta administração demonstre seu apoio, por meio de recurso e estrutura, bem como por meio de contínuo treinamento e criação de modelos cooperativos de transparência.

    Um efetivo sistema de Compliance inevitavelmente imbrica-se com o cumprimento da Lei de Acesso a informacao e da Lei Geral de Proteção de Dados. Nesse escopo é vital que a administração pública cumpra os parâmetros de controle estabelecidos na Lei de Acesso a Informacao, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, viabilizados pela tecnologia da informação que conduza ao fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

    Durante a pandemia os riscos tornam-se potencializados pelo grau de urgência e decisões cirúrgicas que devam ser empreendidas. Portanto, o compliance público, urge aprimoramento no nosso país.

    O pós-pandemia traz consigo um novo normal, com reflexos econômicos, sociais, fiscais que inevitavelmente reforça o esforço em Governança. No contexto da administração pública há o dever de uma melhor administração da escassez evidenciando uma sistêmica necessidade de gestão de riscos de integridade, especialmente no processo de aquisição e contratação pública, visando à eficientização na alocação de recursos.

    A questão atemporal que se desenha é: Como os governos podem lidar com os riscos de gerir a coisa pública e criarem sistemas efetivos de Compliance além do papel? Há, portanto, o desafio ímpar de efetividade dos programas de Compliance o que perpassa o aprimoramento de estruturas de controle, interno e externo e inevitavelmente a tecnologia da informação desempenhará um profundo papel disruptivo neste processo de promover a boa Governança.

    REFERÊNCIAS

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    [1] Bacharel em Administração em Marketing pela UNIME; Advogada; Pesquisadora no Grupo de Análise Econômica do Direito na UFBA; Pós-graduada em Advocacia Pública pelo Instituto para Desenvolvimento Democrático; Pós-graduanda em Direito Público na Faculdade Legale; Pós-graduanda em Direito Previdenciário - IMADEC e Pós-graduanda no curso de Compliance, Governança e Riscos pela Faculdade Baiana de Direito. Articulista. E-mail: zulene.gomes.adv@gmail.com

    Artigo apresentado à Faculdade Baiana de Direito como requisito parcial para obtenção do título de especialista, sob orientação da Professora Maria Clara Seixas, Salvador, 2020.

    [2] Esse Painel de Compras permite exportar os dados em diversos formatos.


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