...u parcial do título executivo. A Lei de Execução Fiscal exi... ...esso sem julgamento de mérito. Em 2006 a Lei 11.382/2006 at... ...execução em execuções fiscais. O Art. 1º da Lei de Execuçã... ...mento da garantia da execução. A questão chegou ao STJ. No j... ...6, § 1º, da Lei n. 6.830/80. Contudo, a Constituição Fede... ...ica dos recursos repetitivos). Portanto, é possível afastar ... ...garantia do crédito exequendo. De acordo com o STJ a mitigaç... ...-se posteriormente a execução. Contudo, o simples fato do ex... ...antia do juízo nesse contexto. A Primeira Turma, por ocasião... ...sistência judiciária gratuita. Desse modo, mostra-se necessár... ...servando as limitações legais. Fonte: Recurso especial provid...

A Lei deOs Embargos à Execução Fiscal exige a garantia da execução , mediante penhora, depósito ou casão a defesa do executado, assumindo natureza jurídica de ação autônoma visando à desconstituição total ou parcial do título executivo.  A Lei de Execução Fiscal exige a garantia da execução para a oposição de embarg... ...esso sem julgamento de mérito.  Em 2006 a Lei 11.382/2006 atri... ...execução em execuções fiscais. O Art. 1º da Lei de Execução ... ...mento da garantia da execução. A questão chegou ao STJ. No j... ... 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. Contudo, a Constituição Feder... ...ica dos recursos repetitivos). Portanto, é possível afastar ... ...garantia do crédito exequendo. De acordo com o STJ a mitigaç... ...-se posteriormente a execução. Contudo, o simples fato do ex... ...antia do juízo nesse contexto. A Primeira Turma, por ocasião... ...sistência judiciária gratuita. Desse modo, mostra-se necessár... ...servando as limitações legais. Fonte: Recurso especial provid...

... terceiros com previsão no CPC no artigo125. É cabível qu... ... pelo denunciante. Confira-se: “Art. 125. É admissível a denu... ...de, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no ... ...ativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a ... ...ssa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obriga... ...pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de... ... quem for vencido no processo. No caso concreto "Maria" foi s... ...putação de um de seus membros. O ente público foi condenado ... ...apontando violação ao art. 125, II, do CPC, tendo em vista a pretensã... ...mputou o membro da demandante. Afirmou que a denunciação da l... ...va contra o referido hospital. Contudo, o STJ ao apreciar o ... ...ntou as seguintes ponderações: 1. O Código de Processo Civil de 20... ...2015, art 125, caput, e § 1º). 2. Consoante orientação do STJ... ...ide com fundamento no art. 125, II, do CPC se o denunciante objetiva ... ...om exclusividade a terceiro" ( AgInt no AREsp 1.483.427/SP, ... ...o em 24//2019, DJe 30/9/2019). 3. A permissão ampla e irrestr... ...cípio da economia processual. Haveria em um mesmo processo, além da discussão sobre a responsabilidade objetiva referente à lide originária, a necessidade da verificação da responsabilidade subjetiva entre o ente público e o agente causador do dano, a qual é desnecessária e irrelevante para o eventual ressarcimento do particular.Isso porque o direito de regresso do ente público em relação ao servidor, nos casos de dolo ou culpa, é assegurado no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual permanece inalterado ainda que inadmitida a denunciação da lide. Assim, em eventual ação de res... ...sabilidade pelo evento danoso. Fonte: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ES... ...850758 - RJ (2021/0063671-9). FONTE: STJ - REsp: 606224 RJ 2003/0205533-0, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 15/12/2005, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/02/2006 p. 437).Zulene Gomes. Advogada especia...

Denunciação da lide e responsabilidade objetiva do Estado - Precedentes Judiciais